Entenda o crédito tributário

Apesar de presente no dia a dia de muitos empresários, existem algumas dúvidas sobre o crédito tributário, entenda.

Crédito tributário

Podemos definir crédito tributário como um valor que o Estado (sujeito ativo) pode ou não, exigir do contribuinte (sujeito passivo). Esse tipo de cobrança tem origem em uma obrigação tributária, sendo então constituída após o lançamento. São necessários 3 requisitos para a existência do crédito tributário:

  • Previsão em lei;
  • Fato Gerador;
  • Lançamento do Tributo.

Entenda ainda que o crédito tributário não possa ser confundido com a obrigação tributária, mesmo que ambos tenham a mesma “natureza”. De maneira legal, o Fisco não tem meios para poder fazer cobranças tributário, contudo possui algumas ações para que consiga receber créditos tributários (que sejam líquidos, exigíveis e certos). Caso exista alguma alteração no crédito tributário, da mesma maneira a obrigação vai existir. Se a obrigação for eliminada o mesmo vai acontecer com o crédito tributário.

            Também temos que lembrar que a obrigação é independente da manifestação do sujeito passivo. Isso significa que se está disposto na lei, esse contribuinte ficará responsável por este crédito tributário mesmo que não tenha qualquer conhecimento dessa obrigação.

Lançamento do crédito tributário

            O lançamento do crédito tributário pode ser entendido como essencial para a constituição do crédito tributário. Conforme é expressado pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional é um procedimento que verifica a existência de fato gerador da obrigação correspondente, determinando a matéria tributável, calculando o montante do tributo que é devido, assim como identifica o sujeito passivo.

            O fato gerador é que determina a data do lançamento, assim como isso é definido pela lei atual, mesmo que seja extinta. O Estado só tem o direito de exigir o pagamento do tributo após o lançamento e posterior constituição do crédito tributário.

Há casos ainda em que o próprio sujeito passivo, o contribuinte, declara o valor devido ao Estado, realiza o cálculo e o recolhe. Ainda assim, considera-se que o Estado constitui o crédito.

Extinção do crédito tributário

            Para finalizar entenda algumas situações referentes à extinção do crédito tributário: 

  • O pagamento
  • A compensação
  • A transação
  • Remissão
  • A prescrição (perda do prazo para cobrança do crédito. Contabiliza-se cinco anos desde sua constituição) e a decadência (perda do prazo de 5 anos para o lançamento)
  • A conversão de depósito em renda
  • O pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º
  • A consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164
  • A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória
  • A decisão judicial passada em julgado
  • A dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei

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